Home- busca: Principio do devido processo legal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 24 de Julho de 2009 - 01:00
Ação revisional de pensão por morte. Reajuste atrelado a remuneração dos servidores da ativa.
Previsão legal. Possibilidade. Desconto previdenciário sobre pensão por morte. Inadmissibilidade. Violação a direito líquido e certo.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 29 de Setembro de 2015 - 11:50
Justiça autoriza porte de arma para guardas municipais de São Leopoldo
fim de proibir que os guardas sofram qualquer tipo de prisão, condução, processo ou moléstia por
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Doutrina » Tributário Publicado em 09 de Janeiro de 2023 - 11:56
A necessidade de um bom planejamento tributário para o seu negócio
Especialista mostra como usar essa ferramenta legal para redução da carga tributária.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2016 - 16:04
Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Inadequação
Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 15:59
Empresário que organizava consórcio ilegal é condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional
Acusado dirigia empresa que captava recursos de terceiros atuando como consórcio imobiliário sem autorização legal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 14:29
Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.
Preliminar de incompetência da justiça federal rejeitada. Autoria demonstrada. Pena-base fixada acima do mínimo legal.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 19:00
Diário Eletrônico da JT publica resoluções com alterações na jurisprudência
Novas súmulas e orientações jurisprudenciais entram em vigor a partir da terceira publicação, conforme previsão legal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Julho de 2012 - 11:45
Recurso de revista. Férias. Gozo na época própria.
Pagamento do terço constitucional no prazo legal e da remuneração das férias a destempo. Dobra devida.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 13:05
Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora.
Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Penhora online.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Abril de 2011 - 11:51
Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público.
Requisito legal para investidura em cargo público não satisfeita. Negativa de posse. Segurança denegada. Sentença mantida.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 09:47
Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade.
Caráter tributário. Inobservância do limite legal. Extinção da execução. Cabimento. Apelação improvida.
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Doutrina » Geral Publicado em 29 de Setembro de 2005 - 01:00
O ato anestésico e sua natureza jurídica (1)
Genival Veloso de França - Professor de Medicina Legal da Escola Superior da Magistratura da Paraíba
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 13 de Fevereiro de 2023 - 17:34
Controvérsias sobre a cessão de direitos trabalhistas
do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 e, sua aplicação no direito
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2016 - 09:15
Primeira Turma considera sem efeito recurso de empresa que não cumpriu norma do PJe-JT
Segundo o relator, o erro consistiu no envio de recurso de revista por meio do e-DOC para processo que tramita no PJe-JT.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 18:14
Senai é condenado a indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo
A entidade violou as normas do artigo 37, II, da Constituição, ao não realizar processo seletivo público para contratação de pessoal
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 15:05
TRF4 terá de julgar exceção de suspeição em ação sobre irregularidades em merenda escolar
O processo está suspenso até que o TRF4 julgue uma exceção de suspeição apresentada contra o juiz da causa por uma das empresas rés
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 09:52
Justiça não pode aplicar multa do artigo 538 e 18 do CPC ao mesmo tempo
Em caso de embargos de declaração protelatórios, a multa aplicável pela Justiça é a prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2008 - 18:58
TJMT mantém arresto em conta-corrente de devedor
, devendo ser observado o disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil.
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Array Publicado em 2014-01-09T20:30:59+00:00
Palestrante do Sebrae irá receber reparação por danos morais
Segundo a relatora do processo, as viagens realizadas pelo palestrante eram inerentes à função de
